A Súmula 309 do STJ esclarece uma das principais dúvidas no Direito de Família: em quais situações a dívida de pensão alimentícia permite a prisão civil do devedor. Nem toda inadimplência autoriza essa medida extrema. Por isso, entender essa súmula evita erros, expectativas equivocadas e decisões injustas. O que diz a Súmula 309 do STJ? […]

Afinal, qual é o valor correto da pensão alimentícia? Uma das maiores dúvidas que surgem no consultório jurídico é:“Quanto o pai do meu filho terá que pagar? É sempre 30%? É fixo? Calcula sobre qual valor?” A famosa porcentagem de 30% se tornou uma “regra popular”, mas não é obrigatória.O juiz pode fixar valor diferente,

✅ O que é o divórcio extrajudicial? O divórcio extrajudicial é uma alternativa prática e eficiente para casais que desejam encerrar o casamento de forma amigável, sem enfrentar os trâmites do processo judicial. Desde 2007, essa modalidade está disponível no Brasil e pode ser realizada diretamente em cartório, com respaldo legal e segurança jurídica. É